Sindiseg

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE LUVAS, BOLSAS E PELES DE RESGUARDO E DE MATERIAL DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO TRABALHO DE SÃO PAULO (CNPJ 52.042.082/0001-30), com pedido apresentado na antiga DRT/SP de extensão de base territorial e nova denominação, para Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Luvas, Bolsas e Peles de Resguardo e de Material de Segurança e Proteção ao Trabalho no Estado de São Paulo, por intermédio do, Processo DRT/SP n.º 24440.-655/89, protocolizado em 27/02/89),

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS E AFINS DE DOIS CORREGOS E REGIÃO (CNPJ 01.747.795/0001-69),

SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MATERIAL DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO (CNPJ 48.073.746/0001-51),

fica estabelecida a presente convenção coletiva de trabalho, na forma dos artigos 611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante as cláusulas que seguem.

I - Sobre os salários de 1º. de julho de 2 009, já aumentados exclusivamente em decorrência da convenção coletiva de trabalho anterior, será aplicado, em 1º. de julho de 2 010, o percentual único, de 6,5% (seis e meio por cento) aplicável para os trabalhadores que recebam salários-base de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e o percentual único de 6,0% (seis por cento) aplicável para os trabalhadores que recebam salários-base acima de R$ 3.500,01 (três mil e quinhentos reais e um centavo), correspondente ao período de 1º. de julho de 2 009, inclusive, a 30 de junho de 2010, inclusive.

II - Serão compensados todos e quaisquer reajustamentos, antecipações, aumentos e/ou abonos, espontâneos ou compulsórios, incluídos os decorrentes de aplicação da legislação e acordos coletivos, concedidos a partir de 01/07/09, inclusive, e até 30/06/2010, inclusive, exceto os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, término de aprendizagem e aumento real ou de mérito, concedidos expressamente com esta natureza.

III - Para os empregados admitidos após 01/07/09 (data-base), deverão ser observados os critérios seguintes:

a) ao salário do admitido em função com paradigma, será aplicado o mesmo percentual de aumento salarial concedido ao paradigma, nos termos da presente cláusula, desde que não se ultrapasse o menor salário da função; e

b) tratando-se de função sem paradigma e para empresas constituídas após 01/07/09, serão aplicados percentuais salariais únicos e proporcionais ao tempo de serviço prestado após a data-base, por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incidente sobre o salário da data da admissão, desde que não se ultrapasse o menor salário da função.

O salário normativo de admissão será de R$ 756,80, correspondente ao salário hora de R$ 3,44, e o salário normativo de efetivação será de R$ 822,80, por mês correspondendo ao salário hora de R$ 3,74.

Entende-se por salário normativo de efetivação aquele que venha a ser pago após o período experimental.

Ficam excluídos desta cláusula os menores aprendizes, face ao disposto em cláusula específica contida na presente convenção, e as empresas que possuam quadro de pessoal organizado em carreira, na forma da Lei.

Para o empregado tarefeiro será observada a cláusula 1ª (reajustamento de salários) da presente convenção, com incidência sobre o valor da tarifa vigente em 01/07/09, bem como a cláusula 6ª (horas extraordinárias) desta convenção.

Sempre que houver alteração do valor das tarifas, as empresas entregarão aos empregados tarefeiros, lista contendo as tarefas e as tarifas respectivas, contra recibo.

Aplica-se ao empregado tarefeiro a cláusula 2ª (salários normativos) desta convenção, como garantia salarial mínima.

Alternativamente, ao empregado tarefeiro que possua mais de 12 meses de trabalho contínuo na mesma empresa, aplica-se, como garantia salarial mínima (se maior do que a anteriormente referida), a cada mês, a média dos valores da produção do próprio empregado, relativos aos 12 meses de trabalho imediatamente anteriores e calculados com as tarifas então vigentes.

As férias do empregado tarefeiro serão remuneradas com base na média dos valores efetivamente recebidos nos meses do respectivo período aquisitivo, inclusive dos DSR’s.

O 13º salário do empregado tarefeiro será pago com base na média dos valores efetivamente recebidos nos meses do ano correspondente, inclusive dos DSR’s.

Enquanto perdurar a substituição interna que não tenha caráter meramente eventual ou de experiência, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, a partir do décimo - quinto dia de substituição, sem considerar vantagens pessoais ou inerentes ao cargo.

Não se aplica esta cláusula a cargos de chefia ou gerência, bem como quando o substituído estiver sob amparo da Previdência Social.

Admitido empregado para a mesma função de outro dispensado por qualquer motivo, será garantido, àquele, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais ou inerentes ao cargo.

Não se incluem nesta garantia cargos de chefia ou gerência, bem como funções individualizadas, isto é, aquelas que possuam um único empregado no seu exercício, e casos de remanejamento interno.

As horas extraordinárias, quando prestadas de 2ª. feira a sábado, serão remuneradas com 90% de acréscimo, em relação à hora normal, sem prejuízo de eventuais situações mais favoráveis já existentes nas empresas, excetuadas as horas suplementares prestadas em regime de acordos de compensação de horas ou quando se tratar de compensações de “dias-pontes”.

As horas extraordinárias diárias, quando prestadas aos domingos, sem folga compensatória, feriados, folgas e dias já compensados, inclusive na hipótese do sábado ser compensado, serão remunerados com 120% de acréscimo, em relação à hora normal.

As empresas concederão, aos empregados que não se oponham, adiantamento de salários, nas seguintes condições:

a) o adiantamento será equivalente a, no mínimo, 40% do salário nominal mensal, vigente à data do pagamento do vale, desde que o empregado já tenha trabalhado na quinzena, o período correspondente;

b) na ocorrência máxima de três faltas injustificadas na quinzena, o empregado também fará jus ao adiantamento salarial (vale), deduzido do salário nominal mensal do empregado o valor correspondente ao número de faltas, desde que não abonadas ou justificadas, ocorridas na quinzena sendo que ao resultado será aplicado o percentual de 40% (quarenta por cento);

c) o pagamento deverá ser efetuado até o dia 20 (vinte) de cada mês, antecipando-se para o primeiro dia útil antecedente caso este recaia em dia que não haja expediente na empresa, devendo ser pago durante a jornada de trabalho quando for liquidado em dinheiro;

d) o pagamento do vale quinzenal será também devido nos meses em que houver parcelas do 13º salário;

CLÁUSULA 8ª. - PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU DO VALE, COM CHEQUE OU DEPÓSITO BANCÁRIO.

Quando o pagamento do salário ou do vale for feito por meio de cheque ou depósito bancário, será observado o disposto na Portaria MTb-3.281, de 07/12/84, sem que o empregado seja prejudicado no seu horário de refeição e repouso, previsto no artigo 71 da CLT, desde que o pagamento não seja efetuado diretamente pela empresa ou pelo posto bancário localizado nas dependências da mesma.

Art. 1º) As empresas situadas em perímetro urbano poderão efetuar o pagamento dos salários e da remuneração de férias através de conta bancária, aberta para esse fim, em nome de cada empregado e com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho, saque por meio de cartão magnético ou em cheque emitido diretamente pelo empregador em favor do empregado, salvo se o trabalhador for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser efetuado em dinheiro.

a) As condições de funcionamento de sistema previsto neste artigo serão estipuladas em convênio entre a empresa e o estabelecimento de crédito, de modo que o empregado possa utilizar a importância depositada de conformidade com o disposto no art. 145 e art. 459, parágrafo único e art. 465, todos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º) Os pagamentos efetuados na forma do artigo 1, obrigam o empregador a assegurar ao empregado:

a) Horário que permita o desconto imediato do cheque ou saque por meio de cartão magnético;

b) Transporte, caso o acesso ao estabelecimento de crédito exija a utilização do mesmo;

c) Condição que impeça qualquer atraso no recebimento dos salários e da remuneração das férias;

d) O período destinado ao desconto do cheque não poderá prejudicar o intervalo das refeições (almoço e café quando existir).

Fornecimento obrigatório, aos empregados, de demonstrativo de pagamento, contendo a identificação da empresa, com a discriminação das importâncias pagas, dos descontos efetuados, do recolhimento ao FGTS, especificando, também, o número de horas extraordinárias e noturnas trabalhadas e adicionais pagos no respectivo mês, respeitado o período de apropriação (abrangência das folhas de pagamento das empresas).

O adicional noturno previsto na CLT (artigos 73 e seguintes) será de 30% de acréscimo, em relação à hora diurna, aplicando-se, também, aos casos de trabalho noturno em turnos de revezamento.

Pelo não cumprimento, por parte da empresa, do prazo legal para pagamento de salários, será aplicado a multa de 6,75% do salário normativo de efetivação, vigente ao tempo da infração, por dia de atraso, revertida a favor do trabalhador, sem prejuízo das penalidades previstas em Lei.

O não pagamento do décimo - terceiro salário e da remuneração das férias nos prazos definidos em Lei, implicará, também, na mesma multa acima estipulada.

Os erros comprovados e incontroversos que porventura ocorrerem no pagamento dos salários, serão corrigidos com o pagamento das diferenças no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a partir do efetivo recebimento.

A empresa obriga-se a registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a função que o empregado estiver exercendo efetivamente, anotando as devidas alterações, inclusive de salário, excluídos os casos de substituição previstos no presente acordo, ressalvado o disposto na Portaria MTPS-3.626, de 13/11/91.

A promoção do empregado para cargo de nível superior ao exercido, comportará um período experimental ou de treinamento não superior a 60 dias. Vencido o prazo experimental, a promoção e o respectivo aumento salarial serão anotados na CTPS.

Nos casos de abertura de processo seletivo, dar-se-á preferência ao recrutamento interno, com a extensão do direito a todo empregado, sem distinção de cargo, sexo ou área de atuação.

Nos processos internos de avaliação de desempenho e promoção, serão considerados como de efetivo exercício, os afastamentos decorrentes de acidente do trabalho, auxílio - doença, licença à gestante e doença profissional.

Será garantido ao empregado promovido para função ou cargo sem paradigma, um aumento salarial de, pelo menos, 10% (dez por cento), para os demais, após o período experimental ou de treinamento, será garantido o menor salário da função.

CLÁUSULA 15ª. - MÃO-DE-OBRA DE TERCEIROS, TEMPORÁRIA E TRABALHO EM DOMICÍLIO.

Na execução dos serviços da sua atividade produtiva fabril, as empresas não poderão se valer senão dos trabalhadores por elas contratados sob o regime da CLT, salvo nos casos definidos na Lei 6.019, de 03/01/74, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências, sendo certo que na utilização de mão-de-obra de terceiros, as empresas responsabilizar-se-ão solidariamente pelas obrigações trabalhistas eventualmente descumpridas pela empresa de mão-de-obra temporária, responsabilizando igualmente, pela indenização total dos trabalhadores envolvidos.

As empresas enviarão ao Sindicato profissional quando este solicitar esclarecimentos sobre a mão-de-obra terceirizada que utilizem e, exibição do contrato firmado com as empresas de trabalho temporário, podendo, igualmente, solicitar a interveniência do SINDISEG, sempre que houver negativa por parte das empresas em prestar esclarecimentos ou, exibir o contrato da aludida mão-de-obra.

Ressalva-se que uma vez caracterizado o trabalho a domicílio destinado à empresa, o respectivo trabalhador ficará abrangido pelas normas constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

As empresas afixarão, em quadro de avisos situado em local visível e de fácil acesso, avisos de autoria e responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores, desde que previamente aprovados pela administração das mesmas empresas.

Garantia de emprego e salário às empregadas gestantes, desde a gravidez e até 90 dias após o término do período de afastamento legal, exceto nos casos de contratos por prazo determinado (inclusive os de experiência), rescisões por justa causa, transações e pedidos de demissão.

Se rescindido o contrato de trabalho, a empregada deverá, se for o caso, avisar o empregador do seu estado de gestação, devendo comprová-lo dentro do prazo de 45 dias, a partir da notificação da dispensa. Em se tratando de gestação atípica, não revelada, esse prazo será estendido para 75 dias, devendo tal situação ser comprovada por atestado médico do INSS.

As empregadas lactantes, durante o período de 6 (seis) meses, a contar do nascimento da criança, poderão optar entre reduzir sua jornada de trabalho em 30 (trinta) minutos na entrada e 30 (trinta) minutos na saída, ou então, sair mais cedo 1 (uma) hora diariamente.

Garantia de emprego e salário ao empregado em idade de prestação de Serviço Militar, desde o primeiro dia do ano em que completar 18 anos e até a incorporação e nos 75 dias após a baixa ou desligamento da unidade em que serviu, exceto nos casos de contratos por prazo determinado (inclusive os de experiência), rescisões por justa causa, transações e pedidos de demissão.

Na ocorrência de invalidez permanente, atestada pelo INSS, a empresa pagará, ao próprio empregado, uma indenização equivalente a 02 salários nominais do empregado, vigentes à data do pagamento, garantida uma indenização mínima equivalente a 03 salários normativos de efetivação, vigentes à data do pagamento.

Esta indenização será paga tão logo seja apresentado o atestado fornecido pelo INSS.

As empresas que mantêm plano de seguro de vida em grupo, ou planos de benefícios complementares ou assemelhados à Previdência Social, por elas inteiramente custeadas, estão isentas do cumprimento desta cláusula.

No caso do seguro de vida estipular indenização inferior ao garantido por esta cláusula, a empresa pagará a diferença.

A presente indenização por invalidez será paga independentemente da indenização legal que porventura o empregado venha a receber ou pleitear em juízo.

Garantia de emprego e salário aos empregados que estejam a 18 (dezoito) meses da aposentadoria proporcional, integral, por idade ou especial, nos seus limites mínimos, sendo que adquirido o direito à aposentadoria, cessa essa garantia.

Aos empregados com 04 anos ou mais de serviço contínuo, dedicados à mesma empresa ou a empresa do mesmo grupo econômico, quando vierem a se aposentar em qualquer uma das modalidades de aposentadoria, exceto no caso da aposentadoria por invalidez, enquanto essa não for convertida em definitiva, e mediante o protocolo da respectiva carta de concessão do benefício na empresa, será pago um abono equivalente a 03 salários normativos de efetivação previstos nesta convenção.

Se o empregado vier a se desligar em definitivo dessa mesma empresa, ou pedir demissão, ou vier a ser dispensado sem justa causa ou vier a falecer, de forma concomitante a concessão da aposentadoria pelo INSS, desde que devidamente comprovado mediante a apresentação da carta de concessão da aposentadoria nos termos do caput, fica garantido o pagamento do abono na forma prevista na presente cláusula. Caso a hipótese seja de falecimento do empregado, o mencionado abono será pago aos seus dependentes legalmente habilitados.

Com o objetivo de incrementar o amparo à maternidade e à infância, bem como propiciar a melhor utilização dos recursos despendidos normalmente pelas empresas, através de convênios - creche, as partes signatárias da presente convenção, analisada a Portaria MTb-3.296, de 03/09/86, estabelecem as seguintes condições que deverão ser adotadas pelas empresas, com relação à manutenção e guarda dos filhos das suas empregadas, no período de amamentação:

a) as empresas obrigadas a manter local apropriado para a guarda e vigilância dos filhos das suas empregadas, no período de amamentação, na forma dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 389 da CLT, concederão, alternativamente, às mesmas, um reembolso de despesas efetuadas para este fim;

b) o valor mensal do reembolso corresponderá a 20% do salário normativo de efetivação, vigente à época do reembolso;

c) dado o seu caráter substitutivo dos preceitos legais, bem como por ser meramente liberal e não remuneratório, o valor reembolsado não integrará a remuneração para quaisquer efeitos;

d) o reembolso beneficiará somente àquelas empregadas que estejam em serviço efetivo na empresa, sendo pago, porém, a despeito da morte da empregada;

e) o reembolso será devido independentemente do tempo de serviço na empresa e cessará no mês em que o filho complete 24 meses de idade ou cesse o contrato de trabalho;

f) em caso de parto múltiplo, o reembolso será devido em relação a cada filho, individualmente.

Ficam desobrigadas do reembolso as empresas que já mantenham ou venham a manter, em efetivo funcionamento, local para guarda ou creche na forma da Lei, bem como aquelas que já adotem ou venham a adotar sistemas semelhantes de pagamento ou reembolso em situações mais favoráveis.

O trabalhador poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, desde que as faltas coincidam com as jornadas de trabalho e mediante comprovação:

a) até 02 dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, sogro ou sogra, ascendente, descendente, irmão ou irmã;

b) por 01 dia útil, para internação hospitalar de cônjuge, ascendente ou descendente;

d) por meio período de trabalho, para recebimento de abono ou cota referente ao PIS/PASEP, desde que o pagamento não seja efetuado diretamente pela empresa ou pelo posto bancário localizado nas dependências da empresa;

e) a empresa se obriga a não descontar o dia e o repouso remunerado e feriados da semana respectiva, nos casos de ausência ao serviço, motivada pela necessidade da obtenção da CTPS e da Cédula de Identidade, mediante comprovação em até 72 horas.

Na hipótese de ocorrência de atraso ao trabalho na semana, desde que não superior a 5 (cinco) minutos diários e também condicionado a 20 (vinte) minutos por semana, não haverá desconto no salário do empregado, não podendo, igualmente, a empresa impedir o cumprimento do restante da jornada de trabalho, ressalvando-se as condições mais favoráveis existentes nas empresas.

Às empregadas adotantes serão aplicadas as disposições constantes da Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002.

Além do caso previsto na Lei 9 471, de 14/07/97 (exames vestibulares), serão abonadas as faltas do empregado estudante para prestação de exames em estabelecimentos de ensino oficial, autorizado ou reconhecido, desde que coincidentes com o horário de trabalho, pré-avisado o empregador, por escrito, com o mínimo de 48 horas e mediante comprovação posterior.

Quando os exames não coincidirem com o horário de trabalho, o empregado estudante terá sua saída antecipada em uma hora, observados os demais critérios desta cláusula.

O desconto do Descanso Semanal Remunerado será procedido de forma proporcional, correspondendo a 1/5 ou a 1/6 do respectivo valor do DSR, por falta ao trabalho, em função da jornada semanal ser de 05 ou 06 dias, respectivamente.

As interrupções do trabalho, de responsabilidade da empresa, não poderão ser descontadas ou compensadas posteriormente, assegurado aos tarefeiros, durante o período de tais interrupções, o valor correspondente à média aritmética dos reais/hora percebidos no mês anterior, inclusive dos DSRs, reajustados, se for o caso.

CLÁUSULA 29ª. - MARCAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO NOS HORÁRIOS DE REFEIÇÃO.

As empresas poderão dispensar os empregados da marcação de ponto nos horários de início e término do intervalo de refeição, procedendo de conformidade com a Portaria MTb - 3.082, de 11/04/84, desde que os empregados não deixem o recinto da empresa.

As empresas reconhecerão a validade dos atestados médicos ou odontológicos emitidos de conformidade com a Portaria MPAS-3.291, de 20/02/84, obedecida a seguinte ordem preferencial:

a) atestados emitidos pelo médico ou dentista da empresa ou por convênio porventura existente na empresa.

e) atestados emitidos por médicos ou dentistas do Sindicato Profissional da categoria.

O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, devendo ser fixado a partir do primeiro dia útil da semana.

Na hipótese de o empregado vir a ser afastado pelo INSS, ser-lhe-á assegurado o cômputo do período de afastamento para os fins de férias, no primeiro ano de afastamento.

Quando as férias coletivas abrangerem os dias 25 de dezembro e 1º. de janeiro, estes dias não serão computados como férias, sendo, portanto, excluídos da contagem dos dias corridos regulamentares.

A concessão de férias será comunicada por escrito ao empregado, com antecedência de 30 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Somente em casos excepcionais serão as férias individuais concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos (§ 1º do art. 134 da CLT).

As empresas poderão liberar os trabalhadores em dias úteis intercalados com feriados e fins-de-semana, através da compensação anterior ou posterior dos respectivos dias, desde que aceita a liberação e a forma de compensação por, no mínimo, 2/3 dos seus empregados, inclusive mulheres e menores.

As empresas adotarão medidas de proteção, prioritariamente, de ordem coletiva, e, supletivamente, de ordem individual, em relação às condições de trabalho e segurança dos trabalhadores, na forma da Lei.

A partir do primeiro dia de trabalho do empregado de produção, a empresa procederá ao seu treinamento com Equipamento de Proteção Individual (EPI), legalmente necessário ao exercício das suas atribuições, bem como lhe dará conhecimento dos programas de prevenção desenvolvidos na própria empresa, inclusive contra incêndio.

Os treinamentos dos empregados contra incêndio serão ministrados preferencialmente no horário normal de trabalho. Quando necessário ministrar esses treinamentos fora da jornada de trabalho, as horas despendidas para tanto serão remuneradas como extraordinárias, nos termos da respectiva cláusula desta convenção.

As empresas, durante a jornada de trabalho, deverão estar equipadas com material necessário à prestação de primeiros socorros, levando em conta as características das atividades desenvolvidas. O material de primeiros socorros deverá ficar em local adequado para este fim, sob a responsabilidade de uma pessoa treinada para a prestação dos mesmos.

Nas empresas que utilizem mão-de-obra feminina, as enfermarias e caixas de primeiros socorros deverão conter absorventes higiênicos, para ocorrências emergenciais.

As empresas promoverão a implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, objetivando a promoção e preservação da saúde do conjunto dos trabalhadores, na forma da NR-7, da Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978, e alterações posteriores.

Todos os trabalhadores que atuem em área de produção serão submetidos a exames médicos e laboratoriais periódicos, quando previstos na legislação.

O empregado será informado do resultado desses exames, podendo ser por escrito, a critério do médico.

As eleições para a CIPA serão precedidas de convocação escrita, por parte da empresa, com antecedência de 60 dias da data do pleito, fixando data, local e horário para sua realização, considerando-se todos os trabalhadores candidatos naturais. As inscrições dos candidatos far-se-ão nos termos do Edital, 45 dias antes do término do mandato em curso enviando cópia do referido Edital ao Sindicato Profissional, dentro do prazo de 5 (cinco) dias após sua divulgação.

Na cédula eleitoral constarão o nome e o setor do trabalhador inscrito, bem como o seu apelido, desde que indicado pelo próprio trabalhador.

Todo o processo eleitoral e a respectiva apuração serão acompanhados pelos integrantes da CIPA em exercício, excetuados aqueles que se candidatarem à reeleição, ressalvado o direito de todos os candidatos presenciarem a apuração.

Com a finalidade de preparar a reunião mensal da CIPA, os membros efetivos dos representantes dos empregados, terão livre a hora que preceder a mencionada reunião, em local para que tal fim deverá ser providenciado pela empresa.

Fornecimento obrigatório e gratuito aos empregados, com obrigatoriedade de uso por parte destes, de uniformes, sapatos e roupas, próprios para o trabalho, após o período de experiência e com observância dos preceitos e regulamentos das empresas, quando exigidos por estas, para prestação de serviços, bem como de EPI (Equipamento de Proteção Individual), quando exigido este pela Lei.

Nos casos de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, por parte do empregador, o aviso prévio obedecerá aos seguintes critérios:

a) será comunicado, pela empresa, por escrito e contra recibo, esclarecendo se será trabalhado ou não;

b) a redução de duas horas diárias, prevista no artigo 488 da CLT, será utilizada, atendendo à conveniência do empregado, no início ou no fim da jornada de trabalho, mediante opção única do empregado por um dos períodos, exercida no ato do recebimento do pré - aviso; da mesma forma, alternativamente, o empregado poderá optar por 01 dia livre por semana ou 07 dias corridos durante o período;

c) caso seja o empregado impedido pela empresa de prestar sua atividade profissional durante o aviso prévio, ficará ele desobrigado de comparecer à empresa, fazendo, no entanto, jus à remuneração integral;

d) fica garantido aos empregados com menos de 40 (quarenta) anos de idade, além do aviso prévio legal, uma indenização correspondente a mais 01 dia por ano ou fração superior a 06 meses de serviços prestados à mesma empresa;

e) nas empresas nas quais haja compensação das horas de trabalho dos sábados, o empregado sairá 02 horas e 24 minutos mais cedo do trabalho, de segunda a sexta-feira, assinalando-se que os referidos 24 minutos correspondem ao horário compensado do sábado.

f) o empregado que no curso do aviso prévio trabalhado, comprovar obtenção de um novo emprego, terá imediata liberação e indenização dos dias remanescentes.

CLÁUSULA 38ª. - AVISO PRÉVIO AOS EMPREGADOS COM MAIS DE QUARENTA ANOS DE IDADE.

Aos empregados com 40 (quarenta) anos ou mais de idade, fica assegurado, além do aviso prévio legal, uma indenização correspondente a mais 01 (um) dia por ano, ou fração superior a seis meses de serviços prestados à mesma empresa, acrescida de uma indenização suplementar equivalente a 05 (cinco) dias.

CLÁUSULA 39ª. - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO (ACIDENTE DO TRABALHO).

A empresa complementará do 16º ao 90º dia, os salários do empregado afastado por acidente do trabalho devidamente comprovado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A complementação corresponderá a diferença entre o efetivo salário do empregado e o valor realmente percebido do INSS.

Será assegurado garantia de emprego e salário, a partir da alta previdenciária, ao empregado afastado do serviço por motivo de doença, em período igual ao do afastamento, limitado, porém, a um máximo de 60 (sessenta) dias, além do prazo do aviso prévio se for o caso e, desde que o benefício concedido pelo INSS em razão desse afastamento seja por período superior a 15 (quinze) dias.

Assegura-se o direito à ausência remunerada ao empregado para acompanhar filho ao médico, no máximo 6 (seis) dias ou 12 períodos de meio expediente no período de 12 (doze) meses, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Entrega aos empregados de carta - aviso, nos casos de dispensa sob alegação de prática de falta grave ou suspenso por motivo disciplinar, por escrito e contra recibo, das razões determinantes de sua dispensa ou suspensão com motivo sob pena de tornar a dispensa imotivada.

No caso de mudança de estabelecimento empresarial de município, para distância superior a 35 km, as empresas analisarão a situação de cada empregado que não as possa acompanhar por residir em local cuja distância seja superior a 35 km do novo estabelecimento, procurando viabilizar o desligamento do mesmo sem justa causa, comunicando a referida mudança tanto ao Sindicato Patronal como ao Sindicato Profissional, no prazo de 15 (quinze) dias anteriores à efetivação da mudança.

A liquidação dos direitos trabalhistas resultantes da rescisão incontroversa do contrato de trabalho sem justa causa, deverá ser efetivada no prazo legal.

O não cumprimento do prazo acima, acarretará multa diária, devida ao empregado a contar do primeiro dia após o decurso do prazo supra, até o efetivo pagamento, correspondente a 3,4% do salário normativo de efetivação, vigente à data da infração, sem prejuízo das penalidades previstas em Lei.

Ficam ressalvados os casos em que a empresa comprove não ser da sua responsabilidade a impossibilidade do acerto de contas, não se aplicando, também, às empresas que tiverem decretadas as suas concordatas ou falências.

As empresas abrangidas por esta convenção não exigirão carta de referência aos candidatos a emprego, por ocasião do processo de seleção; o referido documento será fornecido apenas no caso do ex-empregado dele necessitar para ingresso em empresas não abrangidas por esta convenção.

Quando solicitados e desde que constem dos seus registros, a empresa informará os cursos concluídos pelo empregado.

A realização de testes prático-operacionais, para fins de admissão, não poderá ultrapassar a 01 dia, excetuando-se as funções técnicas.

As empresas que forneçam alimentação aos seus empregados no local de trabalho, proporcionarão alimentação gratuita aos candidatos em testes, desde que estes sejam coincidentes com os horários de refeição.

O contrato de experiência previsto no art. 455 da CLT, parágrafo único, será estipulado pelas empresas, observando-se um período mínimo de 30 (trinta) e máximo de 60 (sessenta) dias, sem prorrogação.

O ex-empregado readmitido para a mesma função que exercia ao tempo do seu desligamento e que não tenha permanecido fora dos quadros da empresa ou de empresa do mesmo grupo econômico, por mais de um ano, será dispensado do período de experiência.

A empresa que descontar e deixar de recolher ao Sindicato dos Trabalhadores as contribuições associativas, incorrerá em multa de valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante não recolhido, acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o mesmo montante, por mês de atraso, revertida a favor daquela entidade sindical.

O recolhimento deverá ser efetuado diretamente ao Sindicato dos Trabalhadores, ou à agência bancária em que este Sindicato tenha conta corrente.

As empresas deverão preencher a documentação exigida pelo INSS, quando solicitada pelo empregado, e fornecê-la obedecendo aos seguintes prazos máximos:

I - Será assegurado aos menores aprendizes do SENAI, durante o período de treinamento prático na empresa, um salário correspondente a 75% (setenta e cinco porcento) do salário normativo de efetivação da categoria, de acordo com a cláusula 2ª.

Os menores aprendizes, em empresas com 50 ou mais empregados, receberão 100% (cem por cento) do salário normativo de efetivação, nos últimos 06 meses de treinamento prático na empresa.

II - As empresas não poderão impedir o completo cumprimento do contrato de aprendizagem, inclusive no que se refere ao treinamento prático na empresa, a não ser por motivos disciplinares, escolares ou por mútuo acordo entre as partes.

III - Se efetivado na empresa, após a conclusão do aprendizado, e inexistindo vaga na função para a qual recebeu treinamento, poderá o mesmo ser aproveitado em função compatível, percebendo o menor salário dessa função. Ocorrendo a existência dessas vagas, elas serão preferencialmente dirigidas aos aprendizes.

IV - As condições e prazos de inscrição para seleção de candidatos a aprendizes do SENAI, deverão ser divulgados nos quadros de aviso, com antecedência.

As empresas que adotarem o sistema de revista nos trabalhadores, o farão em local adequado e por pessoa do mesmo sexo, evitando-se eventuais constrangimentos ou revistas íntimas nas empregadas.

Desde que avisadas pelo Sindicato dos Trabalhadores, com a necessária e razoável antecedência, fica garantido pelas empresas o ingresso, nos seus estabelecimentos, de urnas coletoras eleitorais, com seus responsáveis legais, por ocasião do pleito destinado à renovação da administração do Sindicato dos Trabalhadores, cujos votos serão coletados em local apropriado e estabelecido pelas empresas.

Com o objetivo de incrementar a sindicalização dos empregados abrangidos por esta convenção, as empresas permitirão, por 03 vezes durante a vigência desta convenção, a entrada, no seu recinto, de diretor legalmente eleito do Sindicato profissional ou pessoa por este credenciada por escrito, em datas adequadas, locais de fácil acesso aos trabalhadores e horários apropriados, escolhidos previamente pelas partes, de comum acordo, fora do ambiente da produção e preferencialmente nos períodos de descanso da jornada normal de trabalho, de forma a não interferir nas atividades das empresas.

O Sindicato dos Trabalhadores enviará, com a antecedência de 15 dias úteis, a respectiva correspondência à empresa, a qual deverá, dentro deste prazo, tomar as providências necessárias a possibilitar a sindicalização referida.

Os dias em que o diretor efetivo, legalmente eleito, da entidade sindical dos trabalhadores permanecer afastado da empresa, exercendo atividades sindicais, comprovadas previamente até o dia imediatamente anterior mediante correspondência da entidade sindical, não serão considerados para desconto do DSR, bem como para efeito de desconto do período de férias, nas proporções do art. 130 da CLT, até o limite total, qualquer que seja o número de diretores, de 12 faltas no período de 12 (doze) meses, por empresa, sendo que os 6 (seis) primeiros dias de afastamento serão abonados pela empresa, desde que cumpridas as condições estabelecidas na presente cláusula.

As empresas não utilizarão os técnicos especializados em segurança e medicina do trabalho, definidos na NR-4, aprovada pela Portaria MTb-3.214/78 e alterações posteriores, no exercício de outras atividades, durante o horário da sua atuação no Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT).

As empresas manterão os sanitários abertos durante a jornada de trabalho, inclusive 10 minutos antes e em igual espaço de tempo após a jornada.

O tempo de utilização das instalações sanitárias pelos trabalhadores ficará limitado às reais necessidades, coibindo-se abusos.

No caso de falecimento de empregado (a), a empresa pagará, a título de auxílio - funeral, no ato da apresentação do respectivo atestado de óbito, 03 salários nominais, percebidos pelo empregado (a) à época do seu falecimento, juntamente com os salários e outras verbas do (a) empregado (a) falecido (a).

Caso se trate de falecimento de esposa (o) ou filho (a) de empregado (a), o valor será de 01 salário normativo de efetivação, percebido pelo (a) empregado (a) por ocasião da morte daqueles, a ser pago, mediante apresentação dos respectivos atestados de óbito e comprovantes das despesas, juntamente com o salário do mês desta apresentação.

Garantia de emprego e salário ao empregado que sofreu acidente do trabalho, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, após a alta médica e/ou cessação do auxílio doença acidentário, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991.

Nos casos de acidente do trabalho com afastamento, as empresas deverão enviar cópia da comunicação do acidente (CAT) ao Sindicato Profissional, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a emissão daquela comunicação ao órgão competente.

As empresas colocarão a disposição dos seus empregados cadeiras e bancos com assentos e encostos ajustáveis, inclusive nos serviços de mesas e bancadas ou na distribuição de tarefas, nos termos da NR-17 da Portaria de nº 3.214 de 08 de julho de 1978.

As empresas procederão durante o prazo de vigência da presente convenção coletiva, a título de contribuição assistencial/negocial, aprovada pela respectiva assembléia geral da categoria profissional, aos descontos, dos salários nominais já reajustados, de todos os empregados abrangidos por esta convenção, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores, a favor deste, e que deverão ser efetuados quando do pagamento dos salários, nos valores de 1,5% ao mês, até o limite máximo (teto), por empregado, a ser observado em cada um dos descontos, correspondente a 10,80% do salário normativo de efetivação.

Fica assegurado ao empregado o direito de oposição aos descontos, a ser exercido numa única vez durante a vigência desta convenção, até 10 (dez) dias da data da assinatura do presente instrumento, ou seja, de 05/08/2010 a 14/08/2010, inclusive para os admitidos durante a vigência da presente convenção, para os quais será observado o mesmo prazo a contar da data de admissão, implicando esta oposição na isenção de todos os descontos previstos nesta cláusula. Todavia, quanto aos empregados que não puderem exercer a oposição nas condições já mencionadas, por se encontrarem com o contrato de trabalho suspenso na forma da lei, terão os seus descontos postergados até o seu retorno ao serviço, oportunidade a partir da qual poderão se opor aos descontos até 10 (dez) dias após este retorno.

A oposição deverá ser feita através de carta de próprio punho, em três vias, protocoladas pessoalmente na Secretaria do Sindicato dos Trabalhadores, exceto para o empregado analfabeto, para quem o próprio Sindicato dos Trabalhadores preparará e protocolará, no prazo previsto, as três vias da carta referida, mediante simples manifestação verbal, por parte do empregado, feita pessoalmente na Secretaria do Sindicato dos Trabalhadores, do desejo de exercer seu direito de oposição aos descontos fora do horário de seu expediente de trabalho.

O empregado deverá entregar uma destas vias à empresa, mediante recibo, no prazo de dois dias úteis, a partir do dia seguinte ao do protocolo no Sindicato dos Trabalhadores.

As partes não criarão quaisquer incentivos ou obstáculos a que o empregado exerça seu direito de oposição aos descontos. Sendo nulos de pleno direito o envio pelo correio de abaixo assinados, correspondências ou quaisquer manifestações que não atendam o estipulado nesta cláusula.

Os recolhimentos destes descontos deverão ser feitos em conta vinculada sem limite, junto ao banco definido pelo Sindicato beneficiário, com vencimento no décimo dia do mês seguinte ao dos descontos, através de guias especiais fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores, até o dia 20 de cada um dos meses dos descontos.

A empresa que descontar e deixar de recolher ao Sindicato dos Trabalhadores as contribuições indicadas nesta cláusula, incorrerá em multa de valor correspondente a 10% do montante não recolhido, por mês de atraso, revertida a favor daquela entidade sindical.

As empresas fornecerão, no prazo de 20 dias, contados da data do recolhimento da contribuição assistencial/negocial, ao Sindicato dos Trabalhadores, em caráter confidencial, mediante recibo, uma relação contendo os nomes e os valores da referida contribuição dos seus empregados, excluídos os pertencentes a categorias profissionais diferenciadas, bem como liberais que exerçam opção, na forma da Lei.

A contribuição assistencial/negocial prevista nesta cláusula substitui inteiramente a denominada contribuição confederativa, tratada no inciso IV do art. 8°. da Constituição Federal, ainda pendente de regulamentação.

Durante o prazo da vigência da presente convenção coletiva, as empresas que não sejam associadas ao Sindicato da Indústria de Material de Segurança e Proteção ao Trabalho no Estado de São Paulo, recolherão ao mesmo, a título de contribuições assistenciais a taxa negocial, aprovada pela respectiva assembléia geral da categoria econômica, aberta à participação das empresas não associadas, quantias com base no capital social, vigente à época do recolhimento, conforme tabela abaixo.

Capital Social em R$	Parcela Única em 31/10/2010 em R$.	5 Parcelas iguais a vencer em: 31/10/2010 30/11/2010 05/01/2011 05/02/2011 05/03/2011 R$
De 0 a 10.000,00	500,00 – 10% = 450,00	100,00
De 10.001,00 a 30.000,00	1.000,00 – 10% = 900,00	200,00
De 30.001,00 a 100.000,00	1.500,00 – 10% = 1.350,00	300,00
Acima de 100.001,00	2.000,00 – 10% = 1.800,00	400,00

Os recolhimentos previstos nesta cláusula serão feitos através de boletos bancários a serem oportunamente fornecidos pelo beneficiário, revertendo os valores dos depósitos para fins sociais, administrativos e de manutenção da sede.

O descumprimento desta cláusula, no prazo estipulado, acarretará multa diária de 1,7% do salário normativo de efetivação, por infração, a reverter a favor do Sindicato patronal mencionado.

A taxa negocial assistencial prevista nesta cláusula substitui inteiramente a denominada contribuição confederativa, tratada no inciso IV do art. 8º. da Constituição Federal, ainda pendente de regulamentação.

Será assegurado a todos os trabalhadores uma participação nos resultados, nos termos do art.7º da Constituição Federal, a quantia de R$ 346,00 (trezentos e quarenta e seis reais), referente ao período de 1º de julho de 2010 a 30 de junho de 2011, subdividida em duas parcelas a saber:

a) a primeira parcela, no valor de R$ 214,52 (duzentos e quatorze reais e cinqüenta e dois centavos) será paga a todos os empregados até o vale do mês de agosto de 2010;

b) a segunda parcela, no valor de R$ 131,48 (cento e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), a ser paga até o 5º dia útil do mês de março de 2011 será calculada em função do absenteísmo, levando em consideração a quantia de R$ 131,48 (cento e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), sendo reduzida em 10% (dez por cento) para cada falta do trabalhador no período de 1º de julho de 2010 até 28 de fevereiro de 2011, conseqüentemente até 5 (cinco) faltas injustificadas;

c) a presente cláusula não se aplica às empresas que já possuem critérios próprios de participação nos lucros ou resultados.

d) a aplicação da presente cláusula, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, deverá ser calculada proporcionalmente para os empregados admitidos, demitidos ou que venham pedir demissão no decorrer da vigência deste instrumento, na proporção de 1/12 para cada mês em função da quantia de R$ 346,00 (trezentos e quarenta e seis reais);

e) aos empregados demitidos, ou que venham a pedir demissão após o mês de março de 2011, até junho de 2011, não deverão sofrer qualquer desconto nas parcelas que já tenham recebido.

As partes comprometem-se a observar os dispositivos ora pactuados, ficando certo que a parte infratora incorrerá nas penalidades previstas nesta convenção e na legislação vigente.

Fica estipulada a multa de 10% (dez por cento) do salário normativo de efetivação, por empregado, nos casos de descumprimento das cláusulas da presente convenção, revertendo a favor da parte prejudicada.

A multa aqui prevista não se aplica em relação às cláusulas para as quais a legislação já estabeleça penalidades ou aquelas que nesta convenção, já tragam, no seu próprio bojo, punição pecuniária.

A promulgação da legislação ordinária e/ou complementar, regulamentadora dos preceitos constitucionais, substituirá, onde aplicável, direitos e deveres previstos nesta convenção, ressalvando-se sempre as condições mais favoráveis aos empregados, vedada, em qualquer hipótese, a acumulação.

Caso venham a ocorrer, até o termo final desta Convenção Coletiva, significativas alterações nos índices salariais ou na conjuntura econômica, as partes assumem o compromisso de se reunir e debater a questão.

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial, da presente convenção, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo art. 615 da CLT.

Este instrumento é válido para todas as categorias profissionais e econômicas das indústrias de material de segurança e proteção ao trabalho existentes nos municípios da base territorial dos sindicatos signatários.

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente convenção coletiva de trabalho.

Esta convenção terá vigência de 12 meses, isto é de 1º. de julho de 2 010 a 30 de junho de 2011.

As obrigações de natureza econômica, no caso de eventuais diferenças deverão ser complementadas até o vale do mês de agosto de 2010, e especificadas posteriormente no respectivo demonstrativo de pagamento.

As empresas fornecerão aos seus empregados vale transporte nos termos da legislação em vigor, e em quantidade suficiente à sua locomoção, da sua residência para a empresa e vice-versa,

Excepcionalmente no mês de agosto de 2010, será descontada pela empresa dos salários de seus empregados não sócios e associados à entidade sindical profissional, uma contribuição única e excepcional aprovada pela assembléia geral de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), e recolhidas ao Sindicato Profissional até 10 (dez) dias após o respectivo desconto.

a) Recomenda-se às empresas e/ou trabalhadores a fiel observância das Normas Regulamentadoras (NR.s), aprovadas pelo Ministério do Trabalho e vigentes, que dispõem sobre Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho.

b) Recomenda-se às empresas solicitar os serviços do MEC ou do FENAME, para facilitar aos seus empregados a aquisição de material escolar ou fornecer no início do período de aulas, gratuitamente, material escolar necessário aos trabalhadores e seus filhos estudantes.

Por estarem justas e acertadas e para que produza efeitos jurídicos e legais, assinam as partes esta convenção, em 04 vias, comprometendo-se, consoante dispõe o art. 614 da CLT, a promover o depósito de 01 via da mesma, para fins de registro e arquivamento, na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, no Estado de São Paulo.